Comunicado - Golpe e Cobrança indevida

Algumas empresas encaminham a usuários do INPI, sem que tenham solicitado qualquer serviço, uma Ficha de Compensação, geralmente simulando se tratar de taxa obrigatória oficial do INPI.
Outra estratégia é a emissão de boletos de pagamento falsos relativos a “taxa de manutenção optativa de marca ou patente” ou “pagamento de manutenção (ou de renovação) imediata”. Essas correspondências alegam que o pagamento da taxa implicará na publicação do registro em uma suposta “edição anual de marcas e patentes”, no “envio de publicações” ou em outras ações semelhantes.
Também há notícias de cobrança fraudulenta de outras taxas, que seriam para fins de pagamento da inserção do espaço da empresa, ou registrá-la em algum “guia de marcas registradas”, “guia de marcas” ou “anuário de marcas”, entre outros.
A empresa Guia de Marcas Divulgação Online tem aplicado golpes aos titulares de marcas com processos em andamento no INPI, enviando boletos de cobrança indevida, referenciando as informações dos processos de marcas no INPI. O cedente do boleto é identificado pelo nome fantasia da empresa GUIA DE MARCAS e CNPJ 10.324.688/0001-19, não se limitando somente a estes dados. Informamos ainda que publicações como “Guia de Marcas” ou “Edição Anual de Marcas e Patentes” não possuem qualquer vínculo com o Instituto Nacional de Propriedade Industrial e estas cobranças não devem ser pagas.
fraude-bancaria
O INPI comunicou recentemente que nenhuma empresa pode cobrar em seu nome e que não existe taxa anual para o registro da marca, muito menos cobrança de taxa para validação de andamento de processos e registro de marcas.
O INPI ainda divulga que por força da Recomendação nº 001/2014, expedida nos autos do Inquérito Civil Público nº1.22.000.001556/2013-23, em trâmite na Procuradoria da República em Minas Gerais, o INPI informa que a Associação Nacional de Propriedade Industrial e Intelectual- ANPII não é um agente credenciado (API), tampouco uma associação parceira do INPI, e que a similaridade do nome não confere à ANPII nenhum caráter de órgão público ou oficial, tratando-se meramente de uma associação civil, sem qualquer autorização para representar, falar e/ou cobrar valores em nome do INPI.
Destaca, ainda, que tais cobranças não podem ser confundidas com as retribuições relativas aos serviços prestados pelo Instituto. Além disso, a Revista da Propriedade Industrial (RPI) é o único veículo oficial de publicação das decisões proferidas pelo Instituto.
Portanto, a única forma de pagamento das taxas do INPI é por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU). Esta não é enviada pelo INPI, e sim gerada pelo próprio usuário no Portal do INPI ou por seu procurador. Qualquer boleto para pagamento emitido sem que o usuário tenha solicitado não possui relação com o INPI.
A FIXAR PROPRIEDADE INTELECTUAL informa que todos os seus boletos e qualquer outro tipo de cobrança são identificados pelas razões sociais das empresas do seu grupo e respectivos CNPJ, sempre acompanhadas da descrição detalhada dos serviços e com o logotipo da empresa.
A FIXAR não trabalha com nenhum tipo de cobrança terceirizada e não utiliza o nome do INPI para cobranças ilegais. Ao receber boletos de procedência duvidosa, entre em contato com para conferir a veracidade do documento antes de efetuar qualquer pagamento.
Nós da FIXAR PROPRIEDADE INTELECTUAL estão sempre à disposição para atender os seus clientes. Caso você seja vítima deste golpe, denuncie!